Modelos oficiais para apoiar a elaboração de Pareceres, Leis e Resoluções do Conselho Municipal de Educação

Dispõe sobre a concepção, finalidade e diretrizes da avaliação institucional, supervisão, inspeção escolar e acompanhamento sistemático das instituições e órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, como funções essenciais à garantia da regularidade, da qualidade e da efetividade da oferta educacional.

Apresenta orientação técnico-jurídica e pedagógica sobre as novas diretrizes da Educação de Jovens e Adultos, à luz da Resolução CNE/CEB nº 3/2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 6/2025, com ênfase na garantia do direito à educação, na presencialidade como forma principal da oferta e na admissão de práticas pedagógicas não presenciais como instrumento adicional e complementar.

Manifesta-se sobre a instituição da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, definindo fundamentos, diretrizes e bases para a organização da oferta, do acompanhamento e do aperfeiçoamento das ações voltadas à garantia do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos estudantes público da educação especial.

Estabelece diretrizes para a elaboração, atualização, apreciação e acompanhamento do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, assegurando coerência normativa, identidade institucional, organização pedagógica e efetivação da gestão democrática.

Estabelece diretrizes para a organização do Ensino Fundamental de 9 anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, contemplando matrícula, corte etário, organização curricular, avaliação da aprendizagem, continuidade do percurso escolar, gestão democrática e adequação normativa das unidades escolares.

Manifesta-se sobre a implantação da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, definindo fundamentos, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e estratégias de indução da melhoria contínua da oferta educacional às crianças de 0 a 5 anos no Sistema Municipal de Ensino.

Fixa diretrizes normativas para a organização da vida escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, disciplinando calendário escolar, carga horária, controle de frequência, matrículas, transferências, registros acadêmicos e regularidade da trajetória escolar dos estudantes.

Dispõe sobre os procedimentos de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e supervisão das instituições escolares do Sistema Municipal de Ensino, com definição de parâmetros mínimos de regularidade institucional, administrativa, pedagógica, documental e estrutural das unidades escolares.

Estabelece as Normas Gerais de Funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, fixando parâmetros institucionais, administrativos, pedagógicos e regulatórios indispensáveis à organização, estruturação, operacionalização, supervisão e acompanhamento das instituições educacionais vinculadas ao sistema local.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, definindo sua natureza colegiada, suas finalidades, competências, composição, organização e funcionamento, como instância de normatização, deliberação, acompanhamento e controle social da política educacional municipal.

Institui, organiza e disciplina o Sistema Municipal de Ensino, definindo seus princípios, objetivos, composição, competências, mecanismos de governança democrática, planejamento, monitoramento, avaliação e articulação com os sistemas estadual e nacional de educação.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, redefinindo sua natureza como órgão colegiado regulador do Sistema Municipal de Ensino, com competências normativas, deliberativas, fiscalizatórias e de acompanhamento das políticas educacionais do Município.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público da educação especial, com previsão de atendimento educacional especializado, acessibilidade, apoios pedagógicos, formação profissional e monitoramento da política no âmbito do sistema municipal de ensino.

Institui a Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos de implementação, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e estratégias de melhoria contínua da oferta educativa às crianças da rede municipal.

Dispõe sobre a avaliação institucional, a supervisão educacional, a inspeção escolar e o acompanhamento sistemático das instituições e órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo diretrizes, procedimentos e instrumentos voltados à garantia da regularidade, da qualidade e da efetividade da oferta educacional.

Estabelece normas para a oferta da Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, regulamenta a utilização de práticas pedagógicas não presenciais em caráter adicional, complementar e excepcional, sem descaracterização da forma principal presencial da modalidade, e revoga ato normativo anterior em sentido diverso.

Institui diretrizes para a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento integral e a continuidade da trajetória escolar dos estudantes público da Educação Especial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as diretrizes pedagógicas e administrativas do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo princípios, diretrizes, dimensões estruturantes, competências, mecanismos de implementação, acompanhamento, avaliação e revisão periódica, e dá outras providências.

Dispõe sobre calendário escolar, carga horária, controle de frequência, matrículas, transferências, regularidade da vida escolar e procedimentos de acompanhamento do fluxo dos estudantes no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, atualização, apreciação, aprovação, acompanhamento e revisão do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento, a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a supervisão das instituições educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino, fixa parâmetros mínimos de regularidade institucional, pedagógica, administrativa, documental e de infraestrutura para as unidades escolares, e dá outras providências.

Fixa as Normas Gerais de Funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, disciplinando sua organização, abrangência, princípios orientadores, competências institucionais e parâmetros gerais de funcionamento das instituições e órgãos que o integram, e dá outras providências.